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É um ramo autônomo do direito público interno que se concentra no estudo da Administração Pública...
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Academia Brasileira de Direito
Notícia ·
há 18 anos
Como recuperar perdas do saldo do FGTS nos planos econômicos
Não é só quem tinha saldo em poupança entre 1989 e 1991 que ainda tem direito às correções dos planos econômicos Verão e Collor 1. Trabalhadores com saldo em contas ativas ou inativas do Fundo de...
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Jurisprudência ·
há 16 anos
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível: XXXXX RS
RESPONSABILIDADE CIVIL. PRODUTO ADQUIRIDO NA INTERNET. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO DO CONSUMIDOR DE QUE SE TRATAVA DE PEDIDO DE IMPORTAÇÃO DO PRODUTO E NÃO MERA AQUISIÇÃO. COBRANÇA DE IMPOSTO. VIOLAÇÃO ...
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